Segue para Sanção Lei de criação da Carreira de Agente de Segurança Viária com foco na Fiscalização e Mobilidade Urbana em Benevides
Novo cargo público de caráter efetivo integrará o quadro da Secretaria de Defesa Social, Transporte e Trânsito (SEMDESTRAN), garantindo poder de polícia no trânsito e segurança nas vias municipais de Benevides. Concurso público terá Curso de Formação Profissional e exigirá nível médio.
Secom
A função principal dos Agentes será garantir a mobilidade segura e eficiente, preservando o direito à vida e à liberdade de locomoção nas vias urbanas e rurais de Benevides
A Prefeitura de Benevides, por meio do Gabinete da Prefeita Luziane Solon, anunciou que segue para sanção a Lei nº 014/2025, que cria oficialmente a Carreira de Agente de Segurança Viária e o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito. A medida integra a nova força de trabalho ao quadro da Secretaria de Defesa Social, Transporte e Trânsito (SEMDESTRAN), visando aprimorar a fiscalização do trânsito e do transporte em todo o município.
O novo cargo, aprovado em Sessão Ordinária pela Câmara Municipal, estabelece profissionais aptos a exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, com atribuições que unem a fiscalização à segurança pública.
Trabalho Conjunto: A aprovação do Projeto de Lei reforça a parceria entre o Executivo e o Legislativo de Benevides, trabalhando juntos pela segurança viária e pela criação de novos cargos efetivos.
Os futuros Agentes terão o poder de polícia no trânsito, atuando na fiscalização, lavrando autos de infração
Principais Atribuições do Agente
Os Agentes de Fiscalização terão competências ampliadas, com o objetivo principal de garantir a segurança viária e a mobilidade eficiente na cidade. Entre as principais atribuições, destacam-se:
Fiscalização e Autuação: Exercer o poder de polícia de trânsito, lavrar auto de infração e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
Segurança e Ordem Pública: Preservar a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio nas vias urbanas e rurais do município de Benevides.
Operação e Levantamento de Dados: Coordenar a ordenação do trânsito, o monitoramento da circulação e elaborar o Boletim de Ocorrência e Sinistro de Trânsito no local de acidentes.
Orientação ao Cidadão: Prestar orientações sobre a legislação de trânsito aos usuários das vias.
Concurso, Carreira e Remuneração
Para ingressar na nova carreira, os candidatos deverão possuir Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AB há, no mínimo, dois anos.
O concurso público será realizado em duas fases eliminatórias e classificatórias:
Primeira Fase: Compreenderá provas objetiva e discursiva, prova de capacitação física, exames médico e psicológico, além de investigação criminal e social.
Segunda Fase: Consistirá no Curso de Formação Profissional de Agentes (CFA), com duração mínima de 200 horas de aulas teóricas e práticas.
Em termos de remuneração, os Agentes terão uma jornada de 200 horas mensais e receberão, além do vencimento base, a Gratificação de Risco de Vida (GRV) de 40% sobre o vencimento.
Os servidores também terão direitos específicos, como o porte de tonfa (arma de defesa pessoal) e/ou bastão retrátil após o devido treinamento, gratuidade no transporte público municipal quando em serviço e livre acesso a estacionamentos de órgãos públicos e estabelecimentos privados para fiscalização de acessibilidade.